(DOC. VP 163.5455.8001.3900)

TST. C) recurso de revista da reclamada. 1. Recurso de revista. Horas «in itinere». Montante numérico previsto em norma coletiva (CLT, art. 58, § 3º). Possibilidades e limites da regra coletiva negociada (ccts e acts). Base de cálculo. 2. Adicional de insalubridade. Orientação Jurisprudencial 173/sdi-i/TST e Súmula 126/TST. 3. Danos morais. Condições precárias de higiene. Valor da indenização. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Inviável a análise do recurso de revista, se não preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso de revista previstos no CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.»

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