(DOC. VP 163.5455.8000.7100)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. 2. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Manutenção da responsabilidade subsidiária. Limite do pedido e respeito ao princípio da non reformatio in pejus.

«Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu seguimento. Agravo de instrumento desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote