(DOC. VP 163.5455.8000.6100)

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Diferenças de complementação de aposentadoria. Sentença de mérito proferida antes do julgamento do re 586453 e re 5830050.

«O Supremo Tribunal Federal adotou novo posicionamento no julgamento dos REs 586453/SE e 583050/RS, reconhecendo a competência da Justiça Comum para examinar os processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria privada). No entanto, propôs a modulação dos efeitos da decisão, para fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e a correspondente execução, todas as causas em que tenh

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