(DOC. VP 163.5450.2001.4900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Danos morais supostamente causados ao consumidor. Violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Dano moral coletivo. Caracterização. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil. 2. Para rever o entendimento do Tribunal de origem de que não restou caracterizada a ocorrência de danos morais coletivos, é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face

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