(DOC. VP 163.5450.2001.2300)
STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Servidor público. Requerimento administrativo. Suspensão da prescrição. Mandado de segurança. Interrupção da prescrição. Ação ordinária proposta antes do término do quinquídio prescricional. Reconhecimento. Pedido procedente. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. O magistrado não é obrigado a responder a todas as teses apresentadas pelas partes para fielmente cumprir seu encargo constitucional de prestar a jurisdição, mas, tão somente, decidir fundamentadamente as questões postas sob seu julgamento. 2. Na hipótese, inexistente omissão no acórdão embargado, no qual restou claro que, segundo a jurisprudência deste Sodalício e da Suprema Corte, a interposição de recurso no âmbito administrativo tem o poder de suspender o prazo prescri
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote