(DOC. VP 163.5423.7003.9500)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Paciente portador de doença grave necessitando de medicação para seu tratamento. Suprimento pelas entidades estatais de modo solidário. Garantia ao direito à vida e à saúde. Questões relacionadas aos repasses de recursos e sua utilização que devem ser resolvidas pelos próprios entes estatais. Fornecimento de rigor. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote