(DOC. VP 163.5423.7003.4200)

TJSP. Apelação / reexame necessário . Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Tendo de fato o poder público obrigação de fornecer medicamentos, insumos e tratamentos a pessoas que não podem adquiri-los, política pública determinada pela CF/88, afirmado o direito à vida e à saúde, irrelevante eventual inexistência de menção na lista padronizada, o que não isenta o ente federado da responsabilidade de modo solidário. Recurso fazendário não provido.

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