(DOC. VP 163.5423.7002.1300)

TJSP. Coisa julgada. Limites Objetivos. Acidente do trabalho. Ajudante de acabamento. Lesão no 2º Quirodáctilo Esquerdo. Pretensão à rediscussão de causa já apreciada em ação anterior. Descabimento. Sendo o objeto da nova ação matéria já debatida e transitada em julgado, está inviabilizada sua reapreciação sob pena de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, eis que assegura o respeito à coisa julgada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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