(DOC. VP 163.5321.0628.4630)

TJSP. Execução Penal. Progressão de regime. Pleito indeferido, ante a não satisfação do requisito subjetivo. Exame criminológico que pode e deve, sempre que necessário, ser exigido. Hipótese de falta de merecimento. Inexistência de elementos a indicar a cessação ou atenuação da periculosidade do sentenciado, autor de crimes graves e que conta com histórico prisional conturbado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente para a colocação do sentenciado em regime de quase liberdade. Desacerto na decisão agravada não evidenciado. Agravo improvido

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