(DOC. VP 163.5192.5000.9300)

STJ. Processual civil. Tributário. Juros de mora e multa. Preclusão consumativa e falta de prequestionamento. Parcelas do crédito tributário não impugnado. Preclusão. Omissão inexistente. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. O acórdão embargado é claro ao consignar que a questão dos juros de mora e da multa reveste-se de inovação recursal, visto que nunca foi suscitada durante todo o trâmite processual, surgindo o questionamento tão somente quando da interposição do

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