(DOC. VP 163.5142.8001.7600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude em licitações. Medida cautelar de suspensão do exercício da função pública. Ilegalidade. Ausência. Adequação e necessidade. Delito praticado no exercício do cargo público. Fundado receio de continuidade das atividades ilícitas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. Guardando a prática criminosa relação direta com os cargos públicos exercidos pelos recorrentes e, havendo o fundado receio de que a permanência deles nos cargos possa ensejar a continuidade das atividades ilícitas em apuração, bem como dificultar a produção de provas, em razão do grau hierárquico das funções que exerciam, inexiste ilegalidade ou desproporcionalidade na imposição da cautelar de afastamento das funções. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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