(DOC. VP 163.5142.8001.2100)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Bis in idem na primeira fase. Quantidade e qualidade da droga. Inocorrência. Desproporcionalidade da exacerbação não caracterizada. Afastamento da transnacionalidade do delito. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso ou meio de impugnação próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. II - Ao contrário do q

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