(DOC. VP 163.5099.0936.2718)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ISS -

Inadmissibilidade do apelo - Sentença favorável à recorrente - Falta de interesse recursal - Inexistência de prejuízo - Dever da boa-fé processual - Vedação ao comportamento contraditório - CPC/2015, art. 5º - Recurso não conhecido

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