(DOC. VP 163.4548.3770.3702)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame O peticionário foi condenado a 17 anos e 06 meses de reclusão por homicídio qualificado, conforme art. 121, § 2º, II e IV, do CP. A revisão criminal foi proposta para questionar o aumento da pena na segunda fase da dosimetria, alegando que deveria ser de um sexto e não um quarto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o aumento da pena na segunda fase da dosimetria, fixado em um quarto devido à presença de duas agravantes e uma a

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