(DOC. VP 163.4512.5005.2200)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo. Dosimetria. Réu que ostentava diversas condenações transitadas em julgado quando da prática delitiva. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes, personalidade e conduta social negativamente valoradas. Recidiva. Bis in idem não evidenciado. Compensação entre agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Preponderância da agravante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a

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