(DOC. VP 163.4512.5005.0900)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Regime fechado. Pena-base no mínimo legal. Primariedade. Súmula 440/STJ. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os fundamentos genéricos utilizados pelo julgado não constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso que o estabelecido em lei (CP,

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