(DOC. VP 163.4512.5001.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 84,32%. CPC, art. 741, parágrafo único. Sentença transitada em julgado antes da vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001. Inaplicabilidade.

«1. O parágrafo único do CPC, art. 741, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35/2001, aplica-se às sentenças que tenham transitado em julgado em data posterior a 24/8/2001, não estando sob seu alcance aquelas cuja preclusão máxima tenha ocorrido anteriormente, ainda que eivadas de inconstitucionalidade. Precedente: EREsp 1.050.129/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 7/6/2011. 2. Incontestável a inaplicabilidade das disposições do CPC, art. 741, parágrafo ú

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