(DOC. VP 163.4474.0001.6300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Pena-base. Elevada quantidade de substâncias apreendidas. Lei 11.343/2006, art. 42. Atenuante da confissão espontânea. Quantum de redução. Proporcionalidade. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Dedicação a atividades criminosas. Regime. Fundamentação concreta e idônea. Ordem não conhecida.

«1. As instâncias ordinárias entenderam devida a fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da elevada quantidade de drogas apreendidas (mais de 100 kg de maconha), o que evidencia, de maneira inequívoca, que atuaram em consonância com o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. 2. Embora o Código Penal não haja estabelecido limites mínimo e máximo de aumento ou de redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente, este

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