(DOC. VP 163.4474.0001.4600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC, art. 535, de 1973. 2. Constatado o erro material na decisão embargada, a correção é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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