(DOC. VP 163.4474.0000.4600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o especial. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote