(DOC. VP 163.4450.5000.6100)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição na pretensão em receber diferenças de correção monetária sobre reserva de poupança. Prazo quinquenal. Adequação. Agravo não provido.

«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. 2. A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, relatado pelo ilustre Min. Sidnei Beneti, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ é aplicável, por analogia, na pretensão de recebimen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote