(DOC. VP 163.4420.6006.3000)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, do CPe Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Ocorrência. Falta de previsão para o término da instrução. Responsabilidade estatal. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Extrapola os limites da razoabilidade, havendo injustificada demora, se, como na espécie, passados aproximadamente 1 (um) ano e 08 (oito) meses do início da persecução penal, não há qualquer perspectiva de que o paciente seja submetido a julgamento em prazo razoável. 2. Não obstante a gravidade dos delitos imputados ao réu, a complexidade da causa, a quantidade de envolvidos, e mesmo diante da necessidade de expedição de carta precatória, sobressai a delonga no encarceramento

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