(DOC. VP 163.4420.6005.6700)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ originário não conhecido. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Regime fechado e não concessão da substituição da pena por restritiva de direitos devidamente fundamentados. Quantidade e natureza da droga. Agravo desprovido.

«- O habeas corpus não merece conhecimento porque impetrado em substituição a recurso ordinário. Ademais, o Tribunal a quo não apreciou a matéria no writ originário, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte (supressão de instância). - Por outro lado, não há flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente, ora agravante, que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que a sentença condenatória baseou-se na quantidade e natureza da droga apre

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