(DOC. VP 163.4420.6003.4400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Pedido de produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Compensação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

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