(DOC. VP 163.4420.6000.6700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ônus sucumbenciais. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de cláusulas contratuais e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as parte

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