(DOC. VP 163.4420.6000.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo regimental na reclamação (resolução STJ 12/2009). Decisão irrecorrível. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. De acordo com o disposto no art. 6º da Resolução 12/2009, deste Tribunal, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo Relator nas reclamações destinadas a solucionar divergência supostamente existente entre acórdão do Juizado Especial Estadual e a jurisprudência desta Casa Superior. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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