(DOC. VP 163.4420.6000.2700)

STJ. Agravo regimental na reclamação. 1. CF/88, art. 105, I, f. Descumprimento de decisão do STJ não constatado. 2. Resolução STJ 12/2009. Decisão irrecorrível. Art. 6º da resolução. 3. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1. A reclamação constitucional é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do CF/88, art. 105, I, f. No caso, não há menção à existência de decisão prolatada por este Tribunal Superior em relação ao específico caso dos autos e que tenha sido descumprida na origem. Em outras palavras

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