(DOC. VP 163.4280.7003.7800)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Indulto previsto no Decreto 8.380/2014. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Paciente condenado a mais de 8 anos de reclusão. Crime cometido com violência física e grave ameaça. Inexistência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.

«1. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática, que negou seguimento ao habeas corpus, porque a questão nele levantada se encontra em consonância com jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. 2. Agravo regimental improvido.»

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