(DOC. VP 163.4280.7002.9000)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade e natureza mais nociva de uma das substâncias. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação devida e justificada. Desproporcionalidade da prisão. Inocorrência. Condições pessoais. Irrelevância. Cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado. 2. Em que pese o acórdão tenha mencionado a vedação legal à liberdade provisória prevista no Lei 11.343/2006, art. 44, não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando também justificada, com base em

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