(DOC. VP 163.4280.7001.5200)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição de precatório/rpv. Inclusão. Descabimento. Precedente da Corte Especial do STJ (CPC, art. 543-C, de 1973). Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 05/02/2016, contra decisão publicada em 03/02/2016. II. A via especial, destinada à uniformização da interpretação do direito federal, não se presta à análise de violação a dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento. Precedentes do STJ. III. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/02/2010), sob o regime do CPC, art. 543-C, de 1973, firmou entendimento no sentido de q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote