(DOC. VP 163.4280.7000.6100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Existência. Fundamento inatacado, nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Suposta ofensa ao Lei 12.016/2009, art. 7º, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Matéria dissociada da questão sub judice. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 10/06/2015, contra decisão publicada em 29/05/2015, na vigência do CPC, de 1973. II. Não merece prosperar o Recurso Especial quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido - existência de coisa julgada, nos autos de anterior Mandado de Segurança - , suficiente para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais d

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