(DOC. VP 163.4280.7000.1900)

STJ. Embargos de declaração. Matéria criminal. Prazo de dois dias. CPP, art. 619. CPP. Recurso intempestivo. Não conhecido.

«1. São intempestivos embargos de declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias, previsto no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote