(DOC. VP 163.4213.3000.8900)

TJMG. Representação comercial. Vedação cláusula del credere. Apelação cível. Contrato de representação comercial. Prescrição quinquenal. Cláusula del credere. Cláusula de exclusividade. Duplicatas pagas em atraso. Incidência de comissão

«- De acordo com a Lei 4.886/1965, com as alterações dadas pela Lei 8.420/1992, a ação do representante comercial para pleitear direitos inerentes ao tempo de sua representação prescreve em cinco anos, a partir do término do contrato de representação. - É vedada, no contrato de representação, a inclusão de cláusula del credere. - Salvo casos especiais, a cláusula de exclusividade não pode ser presumida. - O representante faz jus ao recebimento de comissões de representaç

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