(DOC. VP 163.4213.3000.3500)

TJMG. Ação de nunciação de obra nova. Obra concluída. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Pedido de demolição de obra já concluída. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Embargo de obra nova. Construção de garagens em área comum. Deliberação em assembleia. Regularidade da obra. Recurso não provido

«- O ordenamento jurídico confere ao prejudicado a possibilidade de propor ação de nunciação de obra nova e ação demolitória quando ele se sentir violado no seu direito de propriedade e de vizinhança. - A ação demolitória, prevista no CCB/2002, art. 1.302, requer a conclusão de obra em desacordo com as disposições legais e o ajuizamento da ação no prazo de um ano e um dia a contar da data da conclusão da obra. - A ação de nunciação de obra nova, prevista no CPC/1973,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote