(DOC. VP 163.4213.3000.2500)

TJMG. Reingresso no plano de assistência médica do ipsemg. Reexame necessário. Apelação cível. Contribuição previdenciária ao ipsemg. Juízo competente. Legitimidade passiva do ipsemg e do estado de Minas Gerais. Reingresso no plano de assistência médica do ipsemg. Possibilidade. Exigência do pagamento das contribuições pretéritas. Impossibilidade

«- A egrégia Corte Superior deste TJMG limitou a competência das Varas de Feitos Tributários às ações que versarem sobre matéria tributária ou contribuição previdenciária estadual. - Considerando que os débitos da contribuição previdenciária são efetivados pelo Estado e arrecadados em favor do instituto, ambos são partes legítimas para integrar o polo passivo da lide. - O reingresso do servidor que se desvinculou do plano de assistência médica do Ipsemg é garantido pe

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