(DOC. VP 163.4184.3005.9900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos, bem como pela possibilidade de reiteração delitiva, tudo a conferir lastro de legitimidade à c

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