(DOC. VP 163.4184.3005.8900)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. CPP. Ocorrência de mero erro material. Embargos acolhidos em parte, mantido o resultado do julgamento.

«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. 2. In casu, no parágrafo em que se afirmou que as pretensões referentes à dosimetria da pena e à revogação da custódia por ausência de fundamentação não poderiam ser analisadas, sob pena de indevida supressão de instância, não constou, por erro material, o

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