(DOC. VP 163.4184.3005.3600)

STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tentativa de furto qualificado. Valor expressivo do bem subtraído. Reincidência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal e recidiva. Detração de regime. Habeas corpus não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O princípio da insignificância reafirma a necessidade de lesão jurídica expressiva para a incidência do direito penal, afastando a tipicidade do d

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