(DOC. VP 163.4184.3004.1500)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Constitucionalidade. Ausência injustificada do defensor à audiência de julgamento. Aplicação da penalidade. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. Esta Corte Superior firmou entendimento pela constitucionalidade do CPP, art. 265 - Código de Processo Penal, cuja aplicação não acarreta ofensa ao contraditório e à ampla defesa, mas representa, isto sim, estrita observância do regramento legal. 2. O defensor dativo, na espécie dos autos, não justificou sua ausência à sessão do Tribunal do Júri. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.»

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