(DOC. VP 163.4184.3003.8900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Loteamento. Cobrança de taxa de manutenção.

«1. Reconhecimento expresso, pelo acórdão recorrido, da existência de vínculo contratual a confortar a cobrança das despesas pela Administradora Jardim Acapulco, não havendo falar em limitação da fundamentação ao enriquecimento sem causa. 2. Afastamento, na hipótese, da incidência da tese cristalizada quando do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do RESP 1.439.163/SP tendo em vista a cobrança dos valores relativos a serviços prestados pela administradora com base e

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