(DOC. VP 163.4184.3003.8500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Prazo decadencial. Termo inicial. Trânsito em julgado. Requisito essencial. Último recurso. Súmula 401/STJ. Suspensão do processo.

«1. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória inicia-se com o trânsito em julgado da decisão proferida no último recurso interposto, ainda que dele não se tenha conhecido, nos termos da Súmula 401/STJ. 2. O trânsito em julgado da sentença rescindenda constitui requisito essencial à propositura de ação rescisória. Assim, incabível a pretensão do autor no sentido que se suspenda o processo até que tal exigência possa

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