(DOC. VP 163.4184.3003.5900)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Bem de família. Impenhorabilidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Infirmar a conclusão do aresto recorrido - para admitir que o imóvel do agravante de fato satisfazia os requisitos da Lei 8.009/1990 - implicaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/ST

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