(DOC. VP 163.4184.3003.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Jurisprudência do STJ. Precedentes contemporâneos. Indicação. Necessidade.

«1. Para efeitos de cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 544, § 4º, I, a impugnação do argumento relacionado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. 2. Agravo regimental não provido.»

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