(DOC. VP 163.4184.3002.6800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Comando normativo inadequado. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das SÚMULA 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Os arts. 458, II, do CPC, e 884 do CC, não possuem comando normativo capaz de sustentar a

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