(DOC. VP 163.4184.3002.3800)

STJ. Administrativo. Servidor público. Violação do CPC, art. 535. Alegação genérica. Remoção por motivo de saúde de dependente. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que os requisitos para o deferimento da remoção estão preenchidos. Rever essa premissa, esbarra no óbice da Súmula

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