(DOC. VP 163.4184.3002.0300)

STJ. Tributário e processual civil. Imóvel sede. Hospital psiquiátrico. Impenhorabilidade de bem imóvel essencial à atividade. Entendimento fixado na origem com base no acervo fático dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. «A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.114.767/SP, considerou ser aplicável a impenhorabilidade do CPC, CPC, art. 649, Vàs pessoas jurídicas, sociedades empresárias, quanto aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social. E, no mesmo sentido: AgRg no REsp 1329238/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/11/2013; AgRg no REsp 1381709/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe

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