(DOC. VP 163.4184.3001.3400)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Questão constitucional.

«1. Tem natureza constitucional a discussão acerca de violação do CTN, art. 110 - Código Tributário Nacional com o objetivo de afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Cabe mencionar a interposição de recurso extraordinário pela parte, o qual se encontra sobrestado na origem aguardando manifestação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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