(DOC. VP 163.4184.3000.5600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial. Ausência da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do prep

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote