(DOC. VP 163.4184.3000.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência.

«1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao explicitar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do EREsp 1.403.532/SC, submetido ao CPC, art. 543-C, de 1973, modificou o seu anterior entendimento para fixar a tese de que «seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN - que co

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