(DOC. VP 163.4184.3000.3900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição subscrita por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Incide no caso o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 115/STJ, verbis: «Na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. «No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC, art. 13 na via extraordinária» (AgRg no AgRg nos EREsp 1.081.098/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 28/10/2010). 3. Agravo regime

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